Taxa das blusinhas: Com retomada da isenção, relembre início de tributação
O governo federal anunciou nesta terça-feira (12) a retomada da isenção para a chamada “taxa das blusinhas”.
O imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 foi implementado em agosto de 2024, após o Congresso Nacional aprovar um PL (Projeto de Lei) que institui a cobrança.
O texto foi sancionado pelo presidente Lula (PT), e a medida teve atuação e defesa do ministro da Fazenda na época, Fernando Haddad (PT).
O imposto federal foi criado no contexto do programa Remessa Conforme, que visa regularizar o setor de comércio eletrônico aos parâmetros da Receita.
O programa surgiu em 2023 para padronizar a cobrança de impostos sobre compras feitas em sites internacionais e acelerar o processamento das transações junto ao Fisco.
Ao comprar nos sites que aderiram ao programa, o consumidor paga os impostos antecipadamente, no ato da compra dos produtos. Desse modo, a informação chega mais rapidamente à Receita Federal, e a encomenda, em geral, fica menos tempo nas alfândegas e pode ser entregue com maior celeridade.
Num primeiro momento, o governo federal havia deixado de cobrar o imposto de importação para as pequenas compras. Como contrapartida, as empresas deveriam aderir ao programa da Receita e recolher tributos estaduais.
Porém, em 1º de agosto de 2024, passou a ser cobrado o tributo federal de 20% sobre compras de US$ 50 e 60% para itens de US$ 50,01 a US$ 3 mil.
Retomada da isenção
A MP (Medida Provisória) que retomou a isenção foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na noite desta terça-feira.
Apesar de ser um imposto regulatório, a cobrança do tributo gerou arrecadação para o governo federal nos anos em que ficou vigente. Em 2024, considerando o periodo de agosto a dezembro, o governo arrecadou R$ 2,88 bilhões com a medida.
Em 2025, o montante arrecadado, segundo informações da Receita Federal, foi de R$ 5 bilhões. E nos primeiros quatro meses de 2026, de janeiro a abril, a arrecadação com chegou a R$ 1,78 bilhão.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida gera um custo orçamentário estimado em R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, conforme dados da Subsecretaria de Administração Aduaneira. Somando, assim, uma perda de arrecadação de quase R$ 10 bilhões em três anos.
Além disso, a Fazenda reforça que o programa Remessa Conforme foi fundamental para organizar o comércio eletrônico internacional e, por isso, as plataformas que aderiram ao programa terão a alíquota zerada.
“Foi revertida uma situação anterior marcada por práticas irregulares, dando transparência, pela primeira vez, ao volume dessas remessas no Brasil. Isso permitiu que União e Estados tratassem de seus efeitos, inclusive tributários, com o objetivo de dar isonomia a quem produz e vende no país”, afirma a pasta.
Fonte: cnnbrasil.com.br
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