PEC da segurança pública

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal em outubro de 2024, busca reformular o papel da União na gestão da segurança pública no Brasil. O objetivo é fortalecer a coordenação nacional e aprimorar a integração entre os diferentes entes federativos no combate ao crime organizado.​Fundação Perseu.

Principais pontos da PEC:

1. Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição: Embora instituído pela Lei nº 13.675/2018, o SUSP ainda não possui status constitucional. A proposta visa elevar o SUSP à Constituição, promovendo maior integração e cooperação entre União, estados, municípios e o Distrito Federal na área de segurança pública. ​Agência Brasil.

2. Atualização das competências da Polícia Federal (PF): A PEC propõe ampliar as atribuições da PF para atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. ​Fundação Perseu Abramo+3Gristec+3Diário Gaúcho+3

3. Transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal: A proposta sugere que a PRF passe a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, realizando policiamento ostensivo e prestando auxílio às forças de segurança estaduais e municipais quando solicitado. ​Gristec+3Diário Gaúcho+3Fundação Perseu Abramo+3

4. Padronização de protocolos e informações: Busca-se uniformizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais, similar ao que ocorre no Sistema Único de Saúde (SUS) e na educação. ​Fundação Perseu Abramo+3InfoMoney+3Diário Gaúcho+3

5. Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária: A PEC propõe que esse fundo seja garantido por recursos não contingenciáveis, destinados a apoiar projetos e ações alinhados à política nacional de segurança pública e defesa social. ​Fundação Perseu Abramo+3InfoMoney+3Diário Gaúcho+3

Debates e críticas:

A proposta gerou discussões entre especialistas e governadores. Alguns críticos apontam que a centralização das ações de segurança pública na União pode reduzir a autonomia dos estados e municípios, contrariando o pacto federativo. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC não interfere nas competências das polícias civis e militares, nem na gestão estadual da segurança pública. ​Gristec+1Agência Brasil+1InfoMoney+4Agência Brasil+4Gristec+4

A PEC da Segurança Pública ainda está em fase de discussão e deverá ser submetida ao Congresso Nacional para apreciação e possíveis alterações.