TCE-MG autoriza oferta de ações da Copasa para privatização

O TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) autorizou o avanço de mais uma etapa do processo de desestatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), com a possibilidade de lançamento da oferta de ações da companhia.

Na semana passada, o tribunal já havia permitido etapas preparatórias da eventual privatização — como estudos e procedimentos internos, registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e submissão à Bolsa de Valores (B3) —, mas havia condicionado atos definitivos de venda à análise.

Agora, está prevista a abertura do período de distribuição das ações e a liquidação da oferta, etapa que concretizaria a transferência do controle acionário para o setor privado.

A nova decisão, no entanto, mantém o processo sob condicionantes e monitoramento do TCE-MG. É esperado, assim, que a Copasa envie periodicamente relatórios ao Tribunal de Contas sobre o andamento de cada etapa da desestatização.

Entre os condicionantes estão, também, a realização de um levantamento sobre municípios em que possa haver cobrança de tarifa de esgotamento sanitário sem a efetiva prestação do serviço, além da elaboração de um plano de ação voltado à ampliação e à melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas escolas públicas do Estado.

*Sob supervisão de Jenifer Ribeiro 

Fonte: cnnbrasil.com.br