O objetivo das propostas, afirma a entidade, é conciliar soberania nacional sobre recursos estratégicos com liberdade de investimento e atração de capital.

As sugestões apresentadas pela AMC à tramitação do PL 2780/2024 se inspiram em três legislações diferentes: do Canadá, da Austrália e da União Europeia.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não designou a relatoria do projeto. Os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Wilder Morais (PL-GO) e Rodrigo Pacheco (PSB-MG) são cotados.

As propostas são as seguintes:

1. Lista taxativa de minerais críticos em anexo da lei, com atualização técnica quadrienal por critérios publicados, separando “estratégico” (foco de fomento) de “crítico” (foco de triagem). O Canadá tem 34 minerais, a Austrália tem 31 críticos e 5 estratégicos, a UE tem 34 críticos e 17 estratégicos.
2. Prazos máximos para deliberação do CIMCE (Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos): 60 dias para análise simplificada, 120 dias para análise plena, prorrogação única por 60 dias com fundamentação.
3. Patamares explícitos de valor para homologação de operações o regime geral — sugestão de R$ 250 milhões de valor agregado e pelo menos 25% de capital votante — com hipóteses tipificadas de patamar zero (estatal estrangeira, jurisdição em lista de risco, ativo em zona de defesa).
4. Calibragem do gatilho de contrato de fornecimento (offtake): suprimir a hipótese atual e substituir por hipótese restrita a contratos exclusivos de longo prazo (acima de dez anos) com empresa estatal de jurisdição listada.
5. Diferenciação clara por país de origem do investimento em três faixas: aliados ou parceiros em acordos de livre comércio com tratamento simplificado; países-membros da OMC (Organização Mundial do Comércio) com tratamento padrão; estatais e países de risco com escrutínio reforçado.

“Cada uma dessas demandas tem precedente direto em algum dos regimes estudados. Nenhuma é exótica. Todas preservam a institucionalidade que o PL quer criar. Combinadas, deslocam o Brasil de uma posição de outlier — única jurisdição mineral relevante a tratar contrato comercial como gatilho de revisão, sem patamares e sem diferenciação — para a posição de país que aprendeu com o que os outros levaram décadas para refinar”, afirma texto da AMC.

Para a associação, há um aspecto que precisa entrar com mais clareza no debate. “As restrições à entrada de capital fazem sentido em jurisdições que possuem fontes domésticas substitutivas de capital. Canadá e Austrália têm. O Brasil não tem”, dizem as mineradoras.

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Associação de minerais críticos propõe cinco mudanças em projeto apareceu primeiro em .

As duas companhias pré-qualificadas apresentaram suas propostas econômicas, ambas de um preço de US$ 3,80 por tonelada de carga, reduzindo em 50 centavos o que se paga hoje e gerando uma economia de 13,5%, informou o Ministério da Economia em um comunicado divulgado nesta terça-feira (19).

O certame também recebeu uma oferta de DTA Engenharia, que foi declarada inadmissível.

A licitação ocorre em meio a questionamentos judiciais. De acordo com o Âmbito Financiero, a Fundação pela Paz e pela Mudança Climática apresentou uma denúncia penal para que se investigue uma suposta manobra de direcionamento na licitação.

Um dos eixos centrais da denúncia é a suposta confecção de um processo “sob medida” para favorecer a Jan De Nul, atual operadora do dragado e que apresentou a melhor proposta técnica. A matéria não cita manifestação da companhia sobre o assunto.

“Este processo foi validado por todo o setor privado e produtivo do país”, informou o Ministério. Assim que a avaliação econômica for concluída, a Agência Nacional de Portos e Navegação procederá, conforme planejado, “à adjudicação e assinatura do contrato de concessão, que envolve um investimento estimado em cerca de US$ 10 bilhões”, de acordo com a pasta.

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Argentina afunila disputa por hidrovia Paraná-Paraguai em meio a denúncias apareceu primeiro em .

O país precisa contratar recursos capazes de responder aos momentos críticos do sistema. A expansão das fontes renováveis variáveis, o crescimento da geração distribuída, as restrições de transmissão e a mudança do perfil de consumo tornam a confiabilidade um tema central para o planejamento elétrico. Essa discussão, porém, deve ser conduzida com critérios verificáveis, comparação econômica e neutralidade tecnológica.

Não se trata de opor fontes. Hidrelétricas, termelétricas, armazenamento, resposta da demanda e expansão da transmissão podem cumprir papéis complementares. O desenho correto do leilão deve identificar qual serviço o sistema precisa e permitir que as soluções aptas concorram, desde que atendam aos requisitos técnicos, regulatórios e operacionais estabelecidos.

Reserva de capacidade é, por natureza, uma contratação de disponibilidade. Por isso, o produto contratado deve explicitar atributos como potência entregue, tempo mínimo de operação, velocidade de resposta, disponibilidade, localização, capacidade de recarga, desempenho em despacho pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico e penalidades por não entrega.

Quando a necessidade for energia por longos períodos, determinadas soluções poderão ser mais adequadas. Quando a necessidade for potência na ponta, resposta rápida, modulação horária, absorção de excedentes renováveis ou alívio de restrições locais, sistemas de armazenamento em baterias podem prestar contribuição relevante.

Essa distinção é essencial. Baterias não são solução universal, nem devem ser tratadas como substitutas automáticas de todos os recursos despacháveis. Mas também não devem ser excluídas de produtos para os quais possam comprovar desempenho. O critério adequado é técnico: o recurso entrega o serviço contratado, no prazo, na localização e nas condições exigidas pelo operador?

Segurança com requisitos claros

O debate sobre equipamentos conectados por inversores, estabilidade de frequência, controle de tensão e suporte à rede é legítimo. Esses temas devem ser enfrentados com ensaios, requisitos de conexão, modelos validados e regras de operação. Se determinado produto exigir funcionalidades específicas, elas devem constar do edital, dos procedimentos de rede e dos contratos.

Converter incertezas técnicas em restrições amplas e prévias à participação não é a melhor resposta regulatória. O caminho mais seguro é definir requisitos, medir desempenho e aplicar consequências contratuais. Essa abordagem protege o sistema, amplia a competição e evita que o planejamento elétrico se apoie em premissas tecnológicas rígidas.

Sistemas elétricos mais complexos precisam de múltiplas ferramentas de flexibilidade. No Brasil, essa necessidade é evidente porque o país combina matriz renovável, grande extensão territorial, sazonalidade hidrológica, expansão solar e eólica e desafios de transmissão.

O custo é sistêmico

A análise econômica também deve ir além do custo isolado de implantação. Para o consumidor, importa o custo sistêmico: investimento, combustível, transmissão, emissões, inflexibilidade operativa, perdas, prazo contratual, risco de subutilização e capacidade de reduzir desperdícios de energia renovável.

Sistemas de armazenamento não geram energia primária. Eles armazenam energia disponível em determinados horários e a devolvem quando o sistema precisa. Essa característica pode ter valor em um sistema que enfrenta excedentes em parte do dia e maior necessidade de atendimento no fim da tarde e início da noite.

A contratação competitiva é o instrumento adequado para revelar preços e disciplinar riscos. Ao permitir a participação de diferentes soluções, o leilão amplia o conjunto de alternativas disponíveis ao operador e cria pressão competitiva em benefício da modicidade tarifária.

Previsibilidade regulatória

O Ministério de Minas e Energia já colocou em consulta pública diretrizes para um leilão de reserva de capacidade voltado a sistemas de armazenamento em baterias. Esse movimento reconhece que a tecnologia pode fazer parte da segurança do sistema, desde que contratada com regras adequadas.

O ponto agora é transformar essa sinalização em cronograma, edital e governança regulatória. Atrasos prolongados geram custo para o planejamento, para investidores e para a cadeia produtiva. Projetos de armazenamento exigem estudos de conexão, equipamentos, financiamento, licenciamento, garantias e previsibilidade contratual.

Além disso, um primeiro leilão permitiria ao setor acumular aprendizado sobre preço, localização ótima, obrigações de desempenho, operação coordenada com o ONS e resposta dos agentes. Prolongar essa indefinição reduz a capacidade do país de testar soluções úteis à confiabilidade.

O setor elétrico brasileiro não precisa substituir uma visão fechada por outra. Precisa de pluralidade, competição e critérios objetivos. A segurança do sistema será maior se o planejamento combinar recursos despacháveis, armazenamento, transmissão, resposta da demanda e fontes renováveis com base em atributos mensuráveis.

Leilões de capacidade devem avaliar desempenho. Quando uma solução comprovar que entrega potência, flexibilidade e disponibilidade ao menor custo sistêmico, ela deve poder competir. Essa é uma forma eficiente de proteger o consumidor, modernizar a regulação e fortalecer a segurança elétrica do Brasil.

* Heber Galarce é presidente do INel (Instituto Nacional de Energia Limpa)

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Setor elétrico: leilão de capacidade deve avaliar soluções por desempenho apareceu primeiro em .

Segundo relatório da XP, obtido em primeira mão pela CNN, o cenário atual traz a segurança energética para o centro do debate e faz com que os países adotem dois caminhos para se blindarem dos efeitos da guerra.

“Observamos duas rotas principais: garantir oferta de combustível fóssil com menor risco e o investimento em energia limpa, descarbonização, algumas agendas quando pensamentos em transição energética. Essas duas rotas não são excludentes, pelo contrário, muitas vezes coexistem por parte da estratégia dos países”, explicou à CNN Marcella Ungaretti, head de Research ESG da XP.

Em relação à energia limpa, quatro pilares sustentam a aceleração da estratégia dos países: renováveis, eletrificação, baterias e biocombustíveis.

“A transição energética está mais avançada do que já esteve em outros choques passados. Temos mais maturidade hoje em relação a renováveis e energias de baixo carbono do que nos episódios anteriores [à guerra no Irã], de modo que essas soluções hoje são mais competitivas”, completou Ungaretti.

Por outro lado, a XP destaca que empresas antes vistas como líderes em investimentos de baixo carbono, como Shell e BP, reduziram recentemente parte das iniciativas em energia limpa, redirecionando o foco para produção de óleo e gás.

“O interessante é que, ao mesmo tempo que observamos esse recuo, existe um movimento para que a exploração de petróleo seja feita com mais eficiência e com menores emissões de carbono, com soluções de tecnologias emergentes adjacentes que podem ajudar no contexto da transição energética, como captura de carbono e abatimento de metano”, destacou Luiza Aguiar, analista de Research ESG da XP.

A XP pontua que o Brasil se beneficia de um elevado grau de autossuficiência energética e garante vantagem diante de outros países por ser um grande exportador líquido de petróleo bruto.

A equipe de economia da instituição diz que, se as tensões geopolíticas persistirem e os preços do petróleo permanecerem altos, a condição de exportador líquido tende a sustentar o saldo comercial, apoiar a moeda e ajudar a amortecer pressões inflacionárias importadas.

“Em um cenário alternativo, em que a indústria de óleo e gás não existe no Brasil, perderíamos um custo de oportunidade de cerca de R$ 300 bilhões por ano. É muito importante para o Brasil essa riqueza adicional gerada, que se manifesta nas contas públicas, como resultado fiscal mais favorável e em preços de combustíveis menos variantes que em outros países”, afirmou Regis Cardoso, head de Óleo, Gás e Petroquímicos do Research da XP.

Apesar da posição mais confortável do Brasil como exportador de petróleo, o cenário pode não ser o mesmo daqui a alguns anos, já que o país pode se tornar mais importador da commodity a partir de 2030, em razão da maturação dos campos do pré-sal descobertos no início do milênio.

“A forma de manter a produção é, evidentemente, com novas descobertas. Tivemos grande sucesso com as descobertas do pré-sal há cerca de 20 anos. Agora o desafio de repor o que será declínio futuro do pré-sal. Esse declínio é suplantado pelo desenvolvimento de produção nova, particularmente no Campo de Búzios, onde algumas das maiores plataformas do mundo ainda estão sendo implantadas, mas, de fato, no início da próxima década, essa produção consolidada brasileira deve começar a declinar, o qu seria uma perda muito relevante para a economia”, declarou Cardoso.

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post XP: Guerra no Irã leva a cenário de mais fósseis e renováveis no mundo apareceu primeiro em .

Segundo o executivo, o movimento ajudou a compensar o efeito negativo provocado pelas temperaturas mais baixas neste trimestre, que reduziram o consumo em outras classes de clientes dentro da área de concessão da distribuidora.

“Quando a gente compara só o crescimento de data centers, o crescimento foi de 24% de 2025 para 2026”, afirmou Estrella. “O consumo, em megawatt, representa 8% da classe comercial”, acrescentou.

Os números mostram que, embora ainda tenha peso relativamente pequeno no total do mercado, o segmento já exerce influência relevante sobre o crescimento da carga. De acordo com a companhia, o consumo do mercado comercial avançou 2,9% no período, sendo que aproximadamente 1,4 ponto percentual desse aumento veio da demanda de data centers.

O fenômeno acompanha uma tendência global de aceleração do consumo elétrico provocado pela expansão da infraestrutura digital. O crescimento da inteligência artificial generativa elevou significativamente a necessidade de processamento computacional, exigindo centros de dados maiores, com alta densidade energética e funcionamento contínuo, 24 horas por dia e sete dias por semana..

Além dos servidores, essas instalações também demandam grandes sistemas de refrigeração para dissipar o calor gerado pelos equipamentos. Em alguns projetos de IA, o consumo de energia de um único campus pode se aproximar da demanda de cidades inteiras de médio porte.

A região de Campinas se tornou um dos principais polos brasileiros para esse tipo de empreendimento devido à proximidade com a capital paulista, disponibilidade de fibra óptica, presença de grandes empresas de tecnologia e acesso relativamente favorável à energia elétrica. No entanto, o próprio sucesso dessa expansão já começa a gerar gargalos.

“Nossa área de concessão fica no interior de São Paulo, onde há uma grande demanda de data center, mas infelizmente não conseguimos conectar todos, já que temos algumas restrições em nossa rede de distribuição, mas principalmente nas redes de alta tensão de transmissão. Então a gente acaba não conseguindo instalar todos os pedidos que chegam”, disse Estrella.

O executivo frisa que o principal desafio não está apenas na rede da distribuidora, mas também na infraestrutura de transmissão em alta tensão, responsável por levar grandes blocos de energia até os centros de carga.

O tema já entrou no radar do planejamento energético nacional, especialmente diante da necessidade de ampliar linhas de transmissão, subestações e capacidade de conexão para suportar projetos de alta demanda elétrica.

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Demanda de energia para data centers cresce 24% na área da CPFL apareceu primeiro em .

Recentemente, o cenário ganhou novos contornos: o fato relevante deixou de ser uma deliberação formal e passou a ser a consolidação de um novo e complexo quadro institucional, competitivo e setorial.

A cronologia recente ilustra a volatilidade do ambiente regulatório. A modelagem originalmente defendida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) restringia, na primeira etapa, a participação de agentes já presentes no mercado de contêineres em Santos, fossem ou não armadores.

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o Acórdão nº 2.894/2025, recomendando uma restrição adicional direcionada especificamente aos armadores na primeira fase, motivada por preocupações com a verticalização do setor.

Em janeiro de 2026, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) acolheu a recomendação do TCU, mas, em abril, sob nova gestão, solicitou o sobrestamento do processo. Treze dias depois, em maio, a Casa Civil emitiu uma nota técnica propondo um terceiro enquadramento: leilão aberto a armadores e incumbentes (operadores já instalados), desde que estes últimos realizem o desinvestimento irrevogável e irretratável de suas posições atuais antes da assinatura do contrato, caso vençam.

A nova diretriz também revisou a outorga para R$ 1,044 bilhão em Valor Presente Líquido (VPL) e impôs a obrigação de um pátio ferroviário interno com capacidade de 900 TEU por dia em cada sentido.

As divergências entre TCU, ANTAQ, CADE, Ministério da Fazenda e Casa Civil sobre o desenho do leilão são legítimas e amparadas em fundamentações técnicas defensáveis. O problema central não está em qual tese prevalecerá, mas no fato de que as orientações se contradisseram em pouquíssimo tempo.

Esse ambiente destrói o valor do ativo. A instabilidade reduz a precificação que potenciais arrendatários estão dispostos a oferecer, encarece o financiamento e penaliza o planejamento do mercado — tanto de entrantes quanto de incumbentes que se prepararam para premissas opostas.

Enquanto as regras de participação centralizam os debates, a urgência de capacidade adicional em Santos deveria estar fora de disputa. O complexo respondeu por 29,6% da corrente comercial brasileira em 2025 e movimentou mais de 5,9 milhões de TEUs (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés), um crescimento anual de 7,7%.

O dinamismo ocorre em um contexto no qual o país registrou o recorde de US$ 629,1 bilhões na corrente de comércio exterior, segundo o MDIC. Projeções baseadas em metodologia proprietária da Leggio Consultoria indicam que o cluster de Santos tende a operar acima de níveis sustentáveis de ocupação no horizonte de 2035 sem expansão de capacidade.

O diagnóstico converge com os planos da ANTAQ e com o Plano Mestre do Porto, que apontam a saturação progressiva da infraestrutura, particularmente na margem direita. Com potencial para movimentar entre 3 milhões e 3,5 milhões de TEUs anuais, o STS10 representa um acréscimo de cerca de 50% na capacidade de contêineres do porto.

Agora, o processo entrou em uma fase de compressão decisória, marcada por quatro sinais institucionais evidentes. Primeiro, há uma forte pressão de prazo: a Casa Civil orientou o MPor a formalizar as premissas atualizadas “na maior brevidade possível” para realizar o leilão ainda em 2026, embora especialistas apontem que mudar a modelagem nesta fase represente um duro desafio para o calendário.

Segundo, a 609ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ, em 14 de maio, não incluiu o STS10 em sua pauta deliberativa pública, indicando que a agência ainda digere internamente a nova diretriz de governo antes de transformá-la em regra editalícia.

Terceiro, a proposta da Casa Civil consolidou-se como a principal referência pública do projeto. Quarto, a reação do mercado começou a se organizar: entidades do setor produtivo sinalizam o lançamento de um manifesto em defesa do leilão ainda em 2026 e sem as restrições originais, sob a bandeira da “ampla concorrência”.

No plano dos stakeholders, o novo desenho altera o enquadramento competitivo sem eliminar a necessidade de uma severa calibragem técnica. Grupos globais de navegação, terminais e infraestrutura — como MSC/TiL, Maersk, Cosco, China Merchants, CMA CGM/Santos Brasil, JBS Terminais e ICTSI — passam a depender criticamente dos detalhes da versão final do edital. Critérios de habilitação, salvaguardas concorrenciais, obrigações de investimento e as regras de desinvestimento serão determinantes para definir a viabilidade econômica do negócio.

No longo prazo, temas sistêmicos como limites de market share e verticalização deveriam ser pacificados em sede normativa por resoluções da agência reguladora articuladas com o CADE, aplicáveis a todo o sistema portuário. No curto prazo, contudo, o desafio imediato é compatibilizar celeridade, ampla competição e segurança jurídica em um edital capaz de resistir tanto ao escrutínio técnico quanto à pressão política em torno do maior projeto portuário do país. Cada mês de atraso impõe perdas diretas à sociedade e à competitividade nacional, traduzindo-se em custos crescentes e gargalos logísticos na principal porta de saída do comércio exterior brasileiro.

* Por Camila Affonso, sócia da Leggio Consultoria, especializada em infraestrutura logística

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Tecon Santos 10: instabilidade regulatória destrói valor do ativo apareceu primeiro em .

O projeto nasce de uma premissa legítima: regular com mais rigor os chamados minerais críticos e estratégicos, cujo controle geopolítico se tornou disputa global entre Estados Unidos, China e União Europeia. O problema não está no diagnóstico. Está na solução. A subemenda cria um aparato regulatório de proporções desmedidas, com um órgão — o Conselho Interministerial de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) — investido de poderes que rivalizam com os de uma agência de estado soberano, sem contrapartida de prazos, transparência ou controle democrático adequado.

1. Um conselho com poder de veto sobre tudo

O CIMCE, tal como desenhado na subemenda, concentra competências que deveriam estar distribuídas entre diferentes instâncias com legitimidade técnica e mandato específico. Cabe a ele homologar mudanças de controle societário, aprovar contratos internacionais de fornecimento, habilitar projetos para acesso a qualquer instrumento de fomento e redefinir, a qualquer tempo, quais substâncias se enquadram como “críticas” ou “estratégicas”.

Essa última prerrogativa merece atenção especial. O art. 41, §1º, III, d permite ao próprio Conselho alterar de forma extraordinária o rol de minerais sujeitos ao regime especial — sem necessidade de aprovação do Congresso, sem prazo mínimo de notificação e, potencialmente, com efeito retroativo sobre projetos já em andamento. Um investidor que estruturou um empreendimento com base na classificação vigente pode, da noite para o dia, descobrir que o regime jurídico aplicável ao seu projeto mudou inteiramente.

Não há precedente razoável para esse nível de discricionariedade regulatória em setores de infraestrutura de capital intensivo. No setor de óleo e gás, nas ferrovias, nas concessões de energia, as regras do jogo estão fixadas em lei ou em contratos de concessão com prazo e previsibilidade. Na mineração de críticos, pelo PL 2780, elas estarão na caneta de um Conselho cujas deliberações podem ser revistas a qualquer momento.

2. A burocracia como barreira de entrada

Projetos minerais têm ciclos longos. Da pesquisa à produção, passam-se, em média, entre dez e quinze anos. Nesse período, o empreendedor precisa de certeza jurídica: saber que as regras a que se submeteu hoje serão as mesmas amanhã. O PL 2780 faz exatamente o oposto.

A subemenda institui dupla aprovação obrigatória: qualquer projeto que queira acessar o Fundo de Garantia de Ativos Minerais (FGAM), os créditos fiscais do PFMCE ou as debêntures incentivadas precisa estar inscrito no Cadastro Nacional (CNPMCE) e previamente habilitado pelo CIMCE. Não há prazo definido para essa habilitação. Não há “janela única” de atendimento. Não há recurso expresso para o caso de indeferimento injustificado.

Somem-se a isso pelo menos seis instâncias governamentais com competências sobrepostas sobre o setor — CIMCE, ANM, MME, Receita Federal, MCTI e BNDES/FNMC — sem mecanismo de coordenação vinculante entre elas. Quem já tentou aprovar um projeto mineral no Brasil sabe o que significa navegar por múltiplos órgãos com culturas institucionais distintas e agendas nem sempre alinhadas. O PL 2780 formaliza esse labirinto em lei.

O resultado prático, como apontam os próprios técnicos do setor, é previsível: paralisia total, especialmente para projetos de pequeno e médio porte.

3. O capital estrangeiro como suspeito

Nenhum país que depende de investimento externo para desenvolver sua base mineral pode se dar ao luxo de tratar o capital estrangeiro como uma ameaça presumida. O Brasil ainda precisa de dezenas de bilhões de reais em investimentos para converter sua riqueza geológica em produção efetiva. Boa parte desse capital precisará vir de fora.

O PL 2780 estabelece um mecanismo de triagem de investimentos estrangeiros que, embora anunciado como ferramenta de segurança nacional, na prática introduz critérios vagos e subjetivos que elevam o risco percebido e o custo de fechamento de transações. Participações que configurem “influência significativa” em empresas mineradoras — conceito não definido na lei — ficam sujeitas à aprovação prévia do CIMCE. Contratos de fornecimento de longo prazo (off-takes) com compradores internacionais também dependem de homologação quando “possam afetar a segurança econômica do País” — critério discricionário por excelência.

Para fundos internacionais de venture capital e private equity, que operam com janelas de investimento definidas e precisam de previsibilidade no processo de aquisição e desinvestimento, esse ambiente é simplesmente incompatível com alocação de recursos. A Austrália, o Canadá e países africanos que disputam os mesmos projetos não impõem esse ônus. O capital irá para onde as regras forem mais claras.

4. O ônus que castiga quem ainda não lucra

O art. 15 impõe às empresas de mineração de críticos a obrigação de destinar parcela da receita operacional bruta — não do lucro — a P&D e ao FGAM. Nos primeiros seis anos, 0,3% em P&D e 0,2% no FGAM; após esse período, 0,5% em P&D.

A base de cálculo sobre receita bruta é o detalhe que transforma o razoável em punitivo. Uma junior company em fase inicial de produção, com margens estreitas ou ainda negativas, vê esse percentual consumir parcela desproporcional do caixa disponível — não porque seja grande em termos absolutos, mas porque incide sobre o topo da cascata contábil, antes de qualquer dedução de custos operacionais.

Agrava o quadro a multa prevista no art. 36, §3º para descumprimento da obrigação de P&D: 150% do valor não aplicado. Trata-se de uma das sanções mais severas do ordenamento setorial brasileiro, superior ao principal de diversas infrações tributárias. Aplicar essa penalidade a uma empresa que, por dificuldade de caixa, não conseguiu cumprir a obrigação é punir dois vezes quem já está em dificuldade.

5. A ameaça que não foi votada, mas pode voltar

Talvez o dado mais revelador sobre o ambiente político em que o PL 2780 foi gestado seja o conjunto de emendas rejeitadas na subemenda. Elas não viraram lei, mas documentam as forças presentes no debate:

▸ Emenda 5: proibição de exportar sem processar 70% da produção em cinco anos e 95% em oito anos.

▸ Emenda 6: contrato de partilha da produção com participação mínima da União de 50%.

▸ Emenda 72: limite de 40% para capital estrangeiro no capital votante.

▸ Emendas 13 e similares: responsabilidade solidária de financiadores por danos socioambientais, o que afastaria bancos internacionais.

Essas emendas foram derrotadas desta vez. Mas a trajetória das políticas industriais brasileiras ensina que propostas rejeitadas hoje costumam retornar via decreto, regulamento ou nova iniciativa legislativa. O investidor que lê o PL 2780 precisa avaliar não apenas o que a lei diz hoje, mas o ambiente político que a produziu.

6. O que deveria ser diferente

Este artigo não defende a ausência de regulação. A experiência internacional mostra que países que extraíram valor duradouro de sua mineração — Austrália, Canadá, Noruega para o petróleo — construíram marcos regulatórios sólidos, mas previsíveis. O Estado participou ativamente, mas dentro de regras do jogo claras e estáveis.

O que o setor mineral brasileiro precisa não é de menos Estado, mas de um Estado que funcione. Prazos vinculantes para aprovações. Definições legais precisas, não delegadas a regulamento. Um órgão regulador com mandato técnico claro e blindagem contra captura política. Critérios objetivos para triagem de investimento estrangeiro, alinhados com padrões internacionais como o CFIUS americano ou o mecanismo europeu de screening, mas adaptados à realidade de um país que ainda precisa atrair capital para desenvolver sua base mineral.

O PL 2780, na forma atual, faz o caminho inverso: concentra poder sem prestar contas, cria obrigações sem prazo e trata o investidor como um problema a ser controlado — não como o agente que tornará real a promessa mineral do Brasil.

* Luis Azevedo é presidente do conselho da ABPM (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração)

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Política Nacional de Minerais Críticos: o conselho que quer ser Estado apareceu primeiro em .

Esse cenário tem acelerado uma transformação que já estava em curso: a necessidade de reduzir a dependência de insumos fósseis e avançar de forma consistente na descarbonização. Além de uma agenda ambiental indispensável, trata-se de uma estratégia de resiliência econômica diante de um mundo cada vez mais volátil. Um dos principais vetores dessa mudança é o coprocessamento, que permite substituir combustíveis fósseis por alternativas como biomassa e resíduos urbanos.

O Brasil já alcança cerca de 30% de substituição térmica, evitando a emissão de aproximadamente 2,8 milhões de toneladas de CO₂ por ano. Estão previstos investimentos da ordem de R$ 3,5 bilhões até 2030 para ampliar o uso de resíduos que, de outra forma, teriam como destino os aterros sanitários.

Essa diversificação da matriz energética reduz a exposição ao mercado internacional e aumenta a previsibilidade de custos — um fator crítico em um setor de margens pressionadas. No entanto, a descarbonização do cimento impõe um desafio adicional: parte relevante das emissões não está ligada ao combustível, mas ao próprio processo químico de produção.

É nesse contexto que as Soluções Baseadas na Natureza (SbN) ganham protagonismo. Diferentemente das tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CCUS), ainda marcadas por altos custos e desafios de infraestrutura, as SbN oferecem um caminho mais aderente à realidade brasileira. Projetos de reflorestamento, conservação e restauração de biomas permitem compensar emissões residuais ao mesmo tempo em que geram benefícios ambientais e econômicos adicionais.

A vantagem comparativa do Brasil é evidente. Poucos países reúnem condições tão favoráveis para a regeneração de sistemas naturais em larga escala. Não por acaso, as metas climáticas nacionais estão fortemente associadas à preservação e ao uso sustentável da terra. Por isso é tão estratégico realizar a integração da indústria a essa agenda.

Isso não significa substituir tecnologia por natureza, nem flexibilizar compromissos ambientais. A descarbonização do setor exige ganhos contínuos de eficiência, inovação em materiais e redução do uso de clínquer. As SbN entram como complemento: uma ferramenta para neutralizar aquilo que, com as tecnologias atuais, ainda não pode ser eliminado.

O debate que se coloca agora é regulatório. O Brasil avançou no ano passado na construção do Plano Clima e, neste ano, do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, mas ainda precisa definir com clareza o papel das Soluções Baseadas na Natureza nesse novo arcabouço. Ignorar esse potencial seria desperdiçar uma das principais vantagens competitivas reais do país na economia de baixo carbono.

Em um cenário internacional marcado por choques recorrentes de energia e crescente pressão por descarbonização, insistir exclusivamente em soluções caras e pouco adaptadas à realidade local pode ser ineficiente, principalmente a curto e médio prazo. Ao integrar indústria, economia circular e ativos naturais, o Brasil tem a oportunidade de construir um modelo de transição mais competitivo, resiliente e alinhado às suas próprias vocações.

* Paulo Camillo Penna é presidente do Snic (Sindicato Nacional da Indústria do Cimento) e da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland). 

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post A instabilidade global e a virada verde do cimento brasileiro apareceu primeiro em .

A retomada da análise ocorre em meio ao mais recente episódio de desgaste interno na Corte, após o ministro Gilmar Mendes cobrar o presidente do STF, Edson Fachin, pela paralisação de julgamentos na Corte.

O caso da Ferrogrão foi um dos processos citados por Gilmar em mensagem enviada a Fachin por WhatsApp na última quinta-feira (14). No texto, o decano criticou o número de ações suspensas e afirmou que a “não decisão” de temas relevantes estaria se tornando uma marca da atual gestão.

Gilmar comparou a prática à tática de obstrução parlamentar conhecida nos Estados Unidos como “filibuster”, usada para retardar votações no Senado norte-americano.

Depois do episódio, Fachin incluiu novamente na pauta do plenário os processos sobre a Ferrogrão e sobre a gratuidade da Justiça do Trabalho, ambos mencionados na cobrança feita pelo decano.

A tensão entre os ministros ocorre após Fachin endurecer regras internas de distribuição de processos no STF, em manobra interpretada como um recado direcionado a Gilmar. O episódio aprofundou a crise interna no tribunal, já agravada pelo caso do Banco Master e pelas discussões sobre a criação de um código de ética para ministros.

A ação sobre a Ferrogrão foi apresentada pelo PSOL e questiona a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para permitir a impementação da ferrovia EF-170, entre Sinop (MT) e Itaituba (PA).

O partido sustenta que a redução da área de preservação ambiental não poderia ter sido feita por medida provisória e argumenta que a mudança representa retrocesso ambiental.

O julgamento começou em outubro de 2025 e e deve ser retomado nesta quarta-feira (20) com o voto-vista do ministro Flávio Dino.

Até agora, os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, e Luís Roberto Barroso, já aposentado, votaram pela validade da norma.

Moraes entendeu que não houve irregularidade porque a alteração definitiva dos limites do parque ocorreu apenas após a conversão da medida provisória em lei. O ministro também afirmou que parte significativa do traçado da ferrovia acompanha a área já impactada pela BR-163, o que reduziria danos ambientais.

O relator destacou ainda que a Ferrogrão teria potencial de diminuir as emissões de CO2 no transporte de grãos em comparação ao modelo rodoviário.

Fui ao encontro de Vorcaro para dar ponto final, diz Flávio | BASTIDORES CNN

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Ferrogrão volta hoje ao STF após embate entre Gilmar Mendes e Edson Fachin apareceu primeiro em .

O chefe do Executivo esteve junto com alguns ministros nesta terça-feira (19) na abertura do o Encontro Internacional da Indústria da Construção, da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), em São Paulo.

A CNN apurou que, entre os assuntos tratados, o setor de construção queixa-se da demora para avaliação de algumas agências reguladoras, como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

No entendimento de integrantes do setor, o trabalho de análise feito geralmente em um mês poderia ser reduzido para uma semana.

Além disso, também destacaram a demora para o alvará de construção das prefeituras, para a aprovação do projeto de segurança do Corpo de Bombeiros e para a obtenção da licença ambiental.

Durante a abertura do evento, integrantes do governo manifestaram apoio aos apontamentos.

“Podemos incluir na discussão as concessionárias de serviços. Não é possível que o tempo de liberação de uma obra seja maior que o tempo de construção dela. Não é possível que o tempo de liberação do alvará construntivo seja maior que a própria realização da obra”, afirmou o atual ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa.

Lula criticou a “burocracia” para construir moradias no país e se comprometeu a “destravar” o financiamento para a compra de materiais de construção, que acabaram encarecendo em consequência da guerra entre Irã e Estados Unidos.

“Nós colocamos R$ 30 bilhões para ajudar na reforma de casa e alguma coisa está emperrando. Eu vou adivinhar aqui, vou chutar: é a burocracia. Posso dizer sem conhecer a fundo que é a burocracia que está emperrando o financiamento”, declarou o presidente.

Durante o evento, Lula elogiou os números divulgados pela Caixa Econômica Federal de investimentos no setor de construção, mas cobrou o presidente do banco, Carlos Vieira, para que lhe encaminhe medidas na próxima semana para viabilizar o financiamento em questão.

“Não é possível a quantidade de pessoas que querem fazer um ‘puxadinho’, uma garagem, um quarto, aumentar o banheiro, quer fazer uma churrasqueira e não consegue pegar esse dinheiro. Eu sou daqueles que acham que se tiver dinheiro circulando, acabam os problemas do país. Se não tiver dinheiro circulando, vamos ter problema a vida inteira”, disse.

Fonte: cnnbrasil.com.br

O post Indústria da Construção pede ao governo mais rapidez na liberação de obras apareceu primeiro em .