Política maio 18, 2026 0 Comentários

Avanço do PL da IA esbarra em decisão sobre Redata e compromisso do Senado

Parado na Câmara há mais de um ano, o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil ainda não tem perspectiva de avanço nos próximos dias. A apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) estava prevista para a próxima semana, mas dois pontos ainda impedem que isso ocorra.

O principal envolve um compromisso do Senado de votar a matéria após a análise na Câmara. A avaliação dos deputados é que não a Casa não tem interesse em enfrentar o debate e votar o texto, se não houver um acordo de que o Senado dará andamento à proposta.

A CNN apurou que o clima tensionado entre governo e o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), também pesa e desperta temor de que a discussão do projeto seja “contaminada” pelo ambiente político.

Outro fator que ainda não tem uma definição encaminhada envolve a inclusão do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). Aguinaldo Ribeiro ainda articula essa possibilidade com o Senado, onde tramita um projeto sobre o tema.

O chamado PL da IA foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar à Casa se for aprovado pelos deputados com mudanças no texto. Atualmente, o texto está em análise na comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani (União-PR).

O projeto determina quais são os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade para o uso dessa ferramenta. Para isso, a proposta define o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial).

Um dos principais pontos que tem gerado discussão é a incorporação no texto do Redata, medida que suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados – os chamados data centers.

Setores ligados à IA defendem que o regime seja incluído no projeto, já que, segundo eles, “atrairia investimentos ao país”. O Redata foi instituído pelo governo federal por meio de uma Medida Provisória assinada em setembro do ano passado. A medida, no entanto, perdeu a validade no começo deste ano sem ser votada pelo Congresso Nacional. A ideia é retomar agora essa ferramenta no PL da IA.

Depois de a MP perder validade, a Câmara aprovou em fevereiro um projeto sobre o Redata, apresentado pelo então líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE). O tema, no entanto, não avançou no Senado e segue travado.

O relator do projeto do Redata no Senado é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele foi o responsável pela relatoria do PL da IA em 2024. O senador já sinalizou ser favorável à inclusão do regime no projeto da inteligência artificial, mas ainda esperava alinhar detalhes técnicos com Aguinaldo Ribeiro.

Na última semana, Aguinaldo esteve nos Estados Unidos para participar do Fórum Lide, que contou com a presença de governadores e parlamentares. Ele usou o espaço, entre outras coisas, para articular a redação final do texto com outras lideranças, empresários e congressistas interessados no tema.

O cronograma inicial acordado com o deputado era votar o texto até o final de maio no plenário da Câmara. A falta de um entendimento com o Senado, no entanto, colocou essa previsão em suspenso.

Entre outras diretrizes, o projeto define que é proibido o desenvolvimento e a implementação de IA para “instigar ou induzir” o comportamento de pessoas ou grupos de forma que cause danos à saúde, à segurança, explorar vulnerabilidades, avaliar os traços de personalidade, as características ou o comportamento passado, incluindo criminal.

O texto veda também o uso da IA para possibilitar a produção ou disseminação de material que “caracterize ou represente abuso” e também limita o uso de inteligência artificial impedindo que o poder público avalie, classifique ou ranqueie pessoas com base no comportamento.

Também impede o uso em sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos, exceto com autorização judicial. Da forma que está, o projeto prevê multas de até R$ 50 milhões para quem cometer crimes envolvendo inteligência artificial.

Na tramitação no Senado, o texto enfrentou resistência de integrantes da oposição que avaliavam que a proposta poderia limitar a liberdade de expressão e trazer regras excessivas para o desenvolvimento do mercado de IA no país. Favorável ao texto, a base governista argumentou que a proposta deveria garantir o desenvolvimento da tecnologia, mas também preservar direitos básicos.