Novo cobra governo sobre regulação das plataformas digitais
Deputados federais do Novo protocolaram, nesta quarta-feira (13), requerimentos que pedem explicações ao governo federal sobre decreto destinados à regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
As solicitações foram assinadas por quatro dos cinco parlamentares que compõem a base do Novo na Câmara — Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC), Luiz Lima (RJ) e Marcel van Hattem (RS). Já o deputado Ricardo Salles (SP) não subscreveu os documentos.
Segundo o partido, o objetivo da iniciativa é “obter esclarecimentos do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sinônio Cardoso Palmeira, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre o conteúdo, a base legal e os impactos das propostas em discussão”.
Os requerimentos direcionados à Secom e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública demandam cópias de minutas, estudos técnicos, pareceres jurídicos, manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União), entre outros documentos.
Também foram protocolados requerimentos de convocação para que Sidônio Palmeira e Wellington César Lima e Silva deem explicações à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
“Quando o governo tenta criar regras para as redes sociais por decreto, o cidadão tem o direito de saber quem decidiu, com base em qual lei e quais impactos isso pode ter na sua liberdade”, justificou a deputada Adriana Ventura.
Ainda de acordo com a congressista, a fiscalização é necessária porque a internet faz parte da rotina dos brasileiros e qualquer regra que afete esse ambiente precisa ser “clara, legal, transparente e discutida com a sociedade”.
Fonte: cnnbrasil.com.br
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